Juiz determina que Prefeitura apresente informações sobre renúncia fiscal e seus impactos
A Justiça de Campo Grande determinou que a Prefeitura se manifeste em até 72 horas sobre o pedido de suspensão da isenção de IPTU e dos descontos no ISS concedidos à JBS. A decisão foi proferida pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, após ação popular apresentada pelo advogado Luiz Henrique Correia de Pádua Ferreira. O processo busca esclarecer o valor da renúncia fiscal e verificar se a concessão atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo a ação, a Prefeitura deve comprovar a existência de estudo de impacto orçamentário-financeiro, previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, medidas compensatórias e o efetivo interesse público. A prefeita da Capital sancionou a lei que concede isenção do IPTU por nove anos e desconto no ISS à empresa. Em contrapartida, a JBS se comprometeu a desenvolver quatro projetos sustentáveis, sendo dois ambientais e dois sociais, no Jardim Tarumã, além de ampliar investimentos no frigorífico localizado na BR-060.
A empresa também prevê a geração de 2,3 mil novos empregos. A ação popular pede a suspensão imediata dos benefícios fiscais até que todos os estudos técnicos, dados sobre arrecadação e impactos econômicos sejam apresentados e analisados pela Justiça.
