O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (25) o Decreto 12.858, que altera as regras para inspeção e fiscalização da produção e comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas no Diário Oficial da União (DOU).
A medida atualiza o Anexo do Decreto nº 4.954/2004 para compatibilizar o regulamento com a Lei nº 14.515/22, conhecida como Lei do Autocontrole, e promove adequações ao rito processual previstas no Decreto nº 12.502/2025.
A Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (SDA/Mapa) conduzirá a fiscalização dos insumos agrícolas com novas ferramentas. A principal mudança regulamenta as sanções administrativas, medidas cautelares e penalidades previstas na legislação.
Nova classificação de infrações
O decreto inclui a classificação de infração de natureza moderada, que se soma às categorias já existentes: leve, grave e gravíssima. As faixas de multas seguem agora os valores estabelecidos no Anexo da Lei nº 14.515/2022, considerando o porte econômico do agente administrado.
Os agentes das cadeias produtivas abrangidas pelo decreto deverão implementar e executar programas de autocontrole obrigatórios. As empresas precisam estabelecer procedimentos e controles sistematizados para monitorar, verificar e corrigir etapas do processo produtivo, desde a aquisição de matérias-primas até a distribuição dos produtos.
O texto também regulamenta o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária. Diferente do autocontrole, este programa terá adesão voluntária e concederá benefícios aos participantes. Entre as vantagens, a possibilidade de regularização por notificação nos casos de infrações de natureza leve ou moderada. O regulamento define os objetivos do programa, critérios de adesão, obrigações para permanência e hipóteses de suspensão e exclusão.
Agentes registrados, cadastrados ou credenciados antes da regulamentação dos programas de autocontrole terão dois anos para se adequar às novas exigências.
Fonte: Agro em Campo
