Proposta estende cobertura para a Zona Econômica Exclusiva
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado aprovou a adesão do Brasil à versão atualizada da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo, conhecida como CLC 92. A medida amplia o alcance das indenizações por vazamentos de petróleo, incluindo agora a Zona Econômica Exclusiva, o que estende a proteção para até 370 quilômetros da costa brasileira. Atualmente, o país segue a versão de 1969, que limita a cobertura ao mar territorial de cerca de 22 quilômetros.
Com a atualização, também são elevados os valores máximos de compensação pagos por embarcações em casos de derramamento, podendo chegar a cerca de R$ 613 milhões. O objetivo é reforçar a responsabilidade ambiental e modernizar as regras internacionais de reparação de danos. A proposta segue agora para votação no Plenário do Senado antes de eventual adesão definitiva do Brasil ao acordo. O tema também reforça o debate sobre prevenção de acidentes ambientais e maior rigor na atuação do setor de transporte de óleo.
