O Governo de Mato Grosso do Sul abriu, por meio da Semadesc, a segunda chamada pública do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais que é uma das principais iniciativas é o PSA do Pantanal em MS. O programa está no subprograma de Conservação e Valorização da Biodiversidade, com foco no bioma Pantanal.
A iniciativa, que utiliza recursos do Fundo Clima Pantanal e conta com apoio operacional da FUNAR, foi apresentada como um incentivo econômico direto à sustentabilidade. Isso porque prevê remuneração ao produtor que mantém o excedente de vegetação nativa preservado ao longo de 2026.
Na prática, o edital parte de uma lógica simples e, ao mesmo tempo, exigente. Quem opta por não converter áreas que poderiam ser usadas em pastagem ou lavoura recebe pelo serviço ambiental prestado à sociedade. No entanto, para evitar distorções, o regramento foi construído com critérios rígidos. Assim, a intenção declarada é que o dinheiro público chegue apenas a quem protege de fato o bioma. Além disso, o processo deve gerar rastreabilidade e previsibilidade na fiscalização.
Tolerância reduzida
A tolerância com irregularidades foi reduzida ao mínimo. Propriedades que registraram focos de incêndio em 2025 terão a área queimada descontada do cálculo do benefício. Além disso, a verificação será feita com base no cruzamento de cicatrizes de fogo identificadas por imagens de satélite do INPE. Ainda assim, o edital prevê exceção quando houver Autorização Ambiental de Manejo Integrado do Fogo. Isso muda a forma de tratamento daquela área no cálculo.
Além disso, o programa exige que o proprietário abra mão de desmatar. Quem tiver autorizações vigentes de supressão de vegetação nativa ou de substituição de campos nativos deverá optar pelo cancelamento imediato desses documentos no ato da inscrição. Caso a licença não seja cancelada, a inscrição tende a ser interrompida. Afinal, o texto prevê desclassificação para quem se recusar a abrir mão das permissões de desmate.
Acompanhamento e Risco Contratual
Depois da adesão, o acompanhamento continuará, e o risco contratual também foi explicitado. Se for identificado desmatamento, mudança no uso do solo ou novos incêndios na área excedente preservada durante a vigência do termo, o valor recebido deverá ser devolvido integralmente. Além disso, o participante ficará impedido de disputar editais de PSA subsidiados pelo Estado por 12 meses. No caso de fogo, a origem deverá ser apurada para verificar se houve ação criminosa. Isso reforça o caráter de controle permanente.
Incentivos e Inscrições para o PSA Estadual
Para aumentar a atratividade, o edital destacou benefícios econômicos adicionais. Os pagamentos por serviços ambientais são isentos de tributações federais e não entram na base de cálculo de Imposto de Renda, CSLL, PIS Pasep e Cofins. Além disso, a adesão ao PSA estadual não impede outras fontes de renda verde. Portanto, o participante poderá acumular o pagamento do governo com iniciativas privadas. Entre elas, destacam-se certificação e venda de créditos de carbono, assim como fomento a cadeias produtivas sustentáveis.
As inscrições serão feitas exclusivamente pela internet, pela plataforma Editais Prosas, e exigem documentação extensa. Entre os itens citados estão certidões negativas fiscais e trabalhistas, CAR ativo, ausência de embargos no Ibama e comprovantes de regularidade do rebanho emitidos pela Iagro. Por fim, o cronograma previsto no edital pode sofrer alterações a critério da Semadesc. Além disso, dúvidas e recursos devem ser encaminhados à FUNAR, conforme a orientação apresentada no próprio chamamento.
Fonte: RCN 67
