Projeto estabelece direitos e deveres entre fornecedores e distribuidores no país
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece regras para contratos de distribuição de produtos industrializados no Brasil. O texto define esse tipo de contrato como um acordo entre fornecedor e distribuidor para compra e venda contínua de produtos em área previamente determinada. A proposta detalha direitos e deveres das partes envolvidas, além de critérios para a formalização e execução do vínculo comercial. Também ficam estabelecidas exigências mínimas de informação contratual, como território de atuação, produtos abrangidos e estrutura necessária ao funcionamento da distribuição.
O projeto garante ao distribuidor o direito de uso da marca do fornecedor durante a vigência do contrato. O fornecedor, por sua vez, deve respeitar o território do distribuidor e manter regras claras de fornecimento e publicidade. O texto também proíbe práticas como venda direta indevida e imposição de investimentos acima da capacidade econômica do distribuidor. O encerramento do contrato deve seguir regras específicas, com aviso prévio e possibilidade de indenização em casos de ruptura sem justificativa.
A medida busca reduzir desequilíbrios nas relações comerciais, especialmente entre grandes empresas e distribuidores menores. O projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de eventual votação final no Congresso Nacional.
